A modernização dos contratos agrários, especialmente após as alterações trazidas pela Lei número 11.443 de 2007, exige um olhar atento às implicações tributárias e cíveis de cada modelo de negócio. No cultivo do café, a escolha entre a parceria e o arrendamento não é apenas uma questão de costume local, mas uma decisão estratégica que afeta diretamente a carga fiscal da propriedade, pois a legislação diferencia o tratamento dado a quem compartilha os frutos de quem meramente cede o uso da terra por um valor fixo. A distinção fundamental entre esses dois modelos reside no risco da atividade, sendo que na parceria rural, o proprietário da terra e o produtor caminham juntos, compartilhando os riscos inerentes à exploração, enquanto no arrendamento o proprietário recebe uma retribuição fixa pelo uso da gleba, sem participar dos resultados da colheita.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o CARF, tem decidido reiteradamente que a denominação dada ao contrato é irrelevante se a realidade dos fatos demonstrar uma natureza jurídica diversa. Se um contrato é batizado de parceria, mas estabelece que o proprietário receberá uma quantidade fixa de sacas de café independentemente de a safra ser produtiva ou não, o fisco o reclassificará como arrendamento. Isso ocorre porque a essência da parceria exige a partilha efetiva dos frutos e dos riscos agrários, incluindo os riscos técnicos decorrentes do ciclo biológico e os riscos econômicos de mercado. A fiscalização da Receita Federal está cada vez mais rigorosa e tecnológica, cruzando dados para identificar contratos de parceria que ocultam, na verdade, uma locação de imóvel rural.
Quando a autoridade fiscal entende que houve um arrendamento mascarado, a cobrança da diferença tributária dos últimos cinco anos é implacável. No arrendamento, os rendimentos são tributados como aluguel comum, enquanto na parceria o produtor goza de uma tributação favorecida como atividade rural. Essa conta retroativa, somada a multas de ofício que podem chegar a 75 por cento ou até 150 por cento em casos de fraude ou simulação, além dos juros de mora, pode comprometer seriamente a saúde financeira da propriedade cafeeira. Além disso, a jurisprudência exige que o compartilhamento de riscos inclua também as hipóteses de caso fortuito e força maior, não bastando apenas a variação de preço.
É importante destacar que a legislação permite que as partes façam uma prefixação da participação do proprietário em quantidade ou volume. Contudo, para que o contrato não perca sua natureza de parceria, é obrigatório que exista o dever de ajuste ao final do contrato ou da safra, de acordo com a produção efetiva. Se a colheita de café for menor do que o previsto, o proprietário deve receber proporcionalmente menos, respeitando a realidade do campo. Sem esse acerto final baseado nos frutos realmente colhidos, o contrato é considerado um arrendamento puro e simples.
Dessa forma, o planejamento jurídico e tributário torna-se indispensável para garantir a segurança da exploração agrícola. Não basta confiar na entrega de produtos se as cláusulas contratuais afastam os riscos e responsabilidades do proprietário, transformando sua remuneração em um ganho certo e imune às variações do cafezal. Um ajuste preventivo nos instrumentos jurídicos, adequando-os aos entendimentos do CARF e dos tribunais superiores, é o caminho necessário para evitar surpresas amargas com o fisco e assegurar que a parceria rural cumpra sua função econômica e social dentro dos limites da legalidade.
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