A Prefeitura de Sooretama promoveu, na tarde da última terça-feira (29), uma palestra voltada à orientação dos servidores públicos municipais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei Federal nº 13.709/2018. A iniciativa foi realizada pela Secretaria Municipal de Tecnologia e Informação (SEMTI), em atendimento à recomendação do Ministério Público Estadual (MPES), formalizada pelo promotor Danilo Raposo Lírio, da Promotoria de Justiça de Linhares.
O encontro aconteceu no plenário da Câmara Municipal e teve como público-alvo os servidores que atuam diretamente no tratamento de dados pessoais da população. O objetivo é garantir que a administração pública municipal esteja alinhada às exigências legais de proteção à privacidade e aos direitos dos cidadãos.
A palestra LGPD na prática foi ministrada pelos advogados Thárcio Demo, procurador-geral da Câmara de Vereadores de Linhares, e Maria Izabel Dalla Bernardina, secretária adjunta de Governo da Prefeitura de Colatina. Ambos possuem ampla experiência jurídica na administração pública e abordaram temas como a finalidade da coleta de dados, os direitos dos titulares, medidas de segurança e as sanções aplicáveis em caso de uso inadequado das informações.
O secretário municipal de Tecnologia e Inovação, Alex Buzatto, explicou que o objetivo da orientação aos servidores quanto ao cumprimento da LGPD é garantir que o tratamento de dados pessoais realizado por órgãos e entidades públicas respeite os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a proteção dos dados dos cidadãos.
Durante a palestra, os especialistas reforçaram que os dados pessoais só podem ser coletados quando estritamente necessários, devendo o cidadão ser informado de forma clara sobre como essas informações serão utilizadas, com quem serão compartilhadas e por qual motivo. Além disso, a lei assegura ao titular dos dados o direito de acessar, corrigir e até excluir seus dados dos cadastros públicos.
Também foi destacado que o agente público, conforme prevê a LGPD, pode ser responsabilizado administrativamente em casos de uso indevido ou ilegal de dados pessoais, o que pode resultar em sanções disciplinares. A administração pública, por sua vez, deve adotar medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança das informações, como controle de acesso, criptografia e anonimização, sempre que possível.
A palestra contou com a participação de dezenas de servidores e representa um passo importante do município rumo à adequação à LGPD, contribuindo para uma gestão mais transparente, segura e respeitosa com os direitos dos cidadãos.
27 99913-5246
Comente este post