Mesmo após recomendação emitida em 2025 pelo Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES), 37 municípios capixabas continuam sem pagar o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) aos professores da educação básica. A informação foi divulgada pelo órgão com base em dados oficiais apresentados no fim de junho.
No ano passado, o MPF encaminhou recomendação a 65 prefeituras para que adequassem os vencimentos dos profissionais da educação ao piso nacional. Desde então, 41 municípios comprovaram a regularização dos pagamentos entre 2025 e 2026. No entanto, outras 37 administrações municipais permanecem em desacordo com a legislação.
O piso salarial nacional dos professores da educação básica foi fixado em R$ 5.130,63 para 2026, conforme a Lei nº 15.437/2026, sancionada em junho pelo presidente da República.
Entre os municípios do Espírito Santo que ainda não cumprem a legislação estão a capital Vitória e dez cidades das regiões Norte e Noroeste. Figuram na lista Linhares, Rio Bananal, Vila Valério, São Mateus, Água Doce do Norte, Águia Branca, Alto Rio Novo, Barra de São Francisco, Conceição da Barra e São Gabriel da Palha.
Também permanecem sem pagar o piso os municípios de Bom Jesus do Norte, Cachoeiro de Itapemirim, Conceição do Castelo, Dores do Rio Preto, Fundão, Guarapari, Guaçuí, Ibatiba, Ibiraçu, Iconha, Irupi, Iúna, Jerônimo Monteiro, João Neiva, Marataízes, Mimoso do Sul, Muniz Freire, Muqui, Presidente Kennedy, Rio Novo do Sul, Santa Leopoldina, Santa Teresa, São José do Calçado, Serra, Vargem Alta e Viana
Durante audiência pública realizada no dia 26 de junho, em Vitória, representantes do MPF/ES e do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) reforçaram o alerta aos gestores municipais sobre os riscos de manter o descumprimento da lei. Segundo os órgãos, o adiamento da regularização pode provocar um efeito de “bola de neve”, com o acúmulo de dívidas e passivos financeiros para as administrações públicas.
O encontro reuniu ainda representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), secretários municipais de Educação e lideranças sindicais para discutir alternativas que viabilizem a adequação dos vencimentos dos profissionais do magistério.
De acordo com o procurador da República Carlos Vinicius Cabeleira, a prioridade é manter o diálogo com as prefeituras e buscar soluções para os desafios enfrentados por cada município. Ele destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou o entendimento sobre a constitucionalidade do piso nacional, o que amplia os riscos jurídicos para os gestores que deixam de cumprir a legislação.
Os representantes das administrações municipais apontaram dificuldades administrativas e limitações orçamentárias para promover a reorganização das redes de ensino. Entre as medidas em estudo estão a revisão da folha de pagamento e a reorganização do quadro de servidores como forma de viabilizar o pagamento do piso.
Já professores e representantes sindicais aproveitaram a audiência para denunciar o achatamento das carreiras e o elevado número de contratos temporários, situação que, segundo eles, compromete a valorização dos profissionais da educação.
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Rodrigo Coelho do Carmo, afirmou que a reorganização das redes municipais é fundamental para garantir o cumprimento da legislação sem comprometer as finanças públicas. Segundo ele, a redução de vínculos considerados desnecessários e a melhor distribuição dos profissionais permitem valorizar a carreira docente de forma sustentável.
Para o conselheiro, o atual cenário econômico dos municípios capixabas permite a implementação do piso salarial. “Não há razão nenhuma no Espírito Santo para algum município dizer que não vai pagar o piso porque não tem condições financeiras”, afirmou.
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