Criticado pelos atingidos, modelo de reparação do novo Acordo do Rio Doce é premiado pela justiça brasileira

Apesar de ter sua eficiência e alcance questionados pela população atingida dos municípios da bacia do Rio Doce impactados pelo desastre de Mariana/MG, o Novo Acordo do Rio Doce teve sua metodologia de construção e repactuação vencedora da 22ª edição do Prêmio Innovare, na categoria Tribunal. Os ganhadores foram anunciados em cerimônia na última quarta-feira, 3 de dezembro.

Inscrito no prêmio pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), o Acordo conduzido pela instituição foi reconhecido por “promover solução consensual de conflitos de alta complexidade, trazendo segurança jurídica e definitividade ao processo de reparação”.

“Esse reconhecimento consolida o Acordo como solução jurídica estruturada e assegurada pelo sistema de Justiça nacional, reforçando a legitimidade e a soberania brasileira para a condução da reparação”, avaliou a Samarco em nota enviada à imprensa. A mineradora e suas controladoras internacionais – Vale e BHP – foram responsabilizadas pelo colapso da barragem de Fundão, em Mariana, em novembro de 2015, causando o maior desastre ambiental da história brasileira.

O Novo Acordo, homologado por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2024, estabelece as diretrizes para a continuidade e a conclusão das medidas reparatórias pelo rompimento da barragem.

“O reconhecimento pelo Prêmio Innovare reforça que o Novo Acordo é o instrumento jurídico adequado para assegurar a execução das obrigações socioambientais e socioeconômicas pela reparação da Bacia do Rio Doce. O modelo é conduzido e fiscalizado pelo sistema de Justiça brasileiro, garantindo que todos os signatários atuem sob a soberania e a legitimidade da jurisdição nacional”, completa Najla Lamounier, diretora Jurídica e de Riscos da Samarco.

O processo de repactuação consolidou um modelo único de solução consensual envolvendo instituições de Justiça, os governos federal e estaduais e as empresas responsáveis. O Acordo definiu diretrizes, responsabilidades, instrumentos de governança, prazos e valores de execução, estabelecendo um caminho conjunto para a conclusão definitiva da reparação.

De acordo com a Samarco, desde 2015, foram destinados R$ 70,6 bilhões para as ações de reparação e compensação. Deste montante, R$ 33,8 bilhões foram pagos diretamente em 777,4 mil acordos de indenização individual.

O Acordo prevê, ainda, reuniões de acompanhamento, cumprimento de marcos, execução de ações de restauração ambiental, soluções definitivas para indenizações individuais e reassentamentos, além de medidas estruturantes em áreas como saneamento básico, infraestrutura e atividades econômicas ao longo da Bacia do Rio Doce.

Prêmio Innovare

Criado em 2004, o Prêmio Innovare é considerado a mais importante premiação da Justiça brasileira. Realizado pelo Instituto Innovare, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Advocacia-Geral da União, associações jurídicas e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a iniciativa tem como objetivo reconhecer, premiar e disseminar boas práticas que tornem o Judiciário mais rápido, eficiente e acessível à população. O prêmio conta com o apoio do Grupo Globo.