A Prefeitura de Jaguaré, no Norte do Estado, lançou no dia 21 deste mês o Programa Municipal de Regularização Fundiária que prevê a emissão e entrega de títulos de legitimação de propriedade (escrituras) para imóveis localizados nas áreas urbanas do município.
De acordo com a Prefeitura, existem em Jaguaré cerca de 10 mil imóveis pendentes de regularização, ou seja, que ainda não possuem escritura definitiva. Os proprietários comprovam a posse dos imóveis apenas com documentos particulares de compra e venda, o que impede, por exemplo, o financiamento bancário de empreendimentos residenciais e comerciais.
O ‘Regulariza Jaguaré’, como foi batizado o programa, prevê a legitimação, por etapas, todos esses imóveis, conforme explicou o prefeito Marcos Guerra (União). “Quando iniciamos a gestão esse era um dos nossos objetivos. A meta é que todos os imóveis urbanos do município, residenciais e comerciais, sejam regularizados. Esse é um passo indispensável para o desenvolvimento de Jaguaré”, pontua.
O programa começou pelo distrito de Água Limpa, com a entrega das primeiras 30 escrituras de imóveis de moradores da região, no último dia 21. O evento aconteceu na Escola Orélio Caliman, com a presença de autoridades e dos proprietários beneficiados.
As escrituras formalizam o processo de transferência e propriedade de imóveis. Trata-se de um ato jurídico essencial tanto para quem compra quanto para quem vende, garantindo a segurança legal da transação.
A Prefeitura informa que ainda existem moradores na comunidade de Água Limpa que não entregaram a documentação necessária para obter a escritura. O responsável pelo imóvel deve procurar a Secretaria de Secretaria Municipal de Planejamento Urbano ou entrar em contato pelo número (27) 99750-9410 para agendar a entrega dos seguintes documentos: documentos de aquisição do imóvel (recibo), documentos pessoais (certidão de nascimento e/ou casamento, CPF, identidade, carteira de trabalho), comprovante de residência e comprovante de renda familiar.
27 99913-5246
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