Duas leis municipais de autoria do presidente da Câmara de Vereadores, João Paulo da Silva, em vigor há mais de dois anos, disciplinam o controle populacional e o bem-estar animal em Sooretama, bem como a valorização de protetores e cuidadores de pets soltos ou abandonados na cidade.
O assunto é tema de audiência pública no município, na tarde desta quinta-feira, 30 de novembro. Marcado para as 16 horas, no plenário da Câmara Municipal, o evento é realizado pela Comissão de Proteção e Bem-estar Animal da Assembleia Legislativa (Ales), presidida pela deputada estadual Janete de Sá.
A audiência pública também abordará a atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Ales para apurar e punir maus-tratos contra animais. Autoridades, pessoas e entidades envolvidas com a causa animal, além de representantes de outros segmentos da sociedade sooretamense, estão convidadas a participar.
Em vigor desde 16 de julho de 2021, quando foi promulgada pela Câmara, após ser vetada pelo prefeito municipal, a Lei nº 1059/2021 disciplina o controle de zoonoses, o controle populacional e o bem-estar animal em Sooretama, visando a preservação e a promoção da saúde humana e animal no município.
A lei estabelece como competência do Poder Executivo Municipal a implantação e execução de programa permanente de controle populacional de animais domésticos (cães e gatos) de rua, como forma de garantir a saúde pública e minimizar o sofrimento, o abandono, a morbidade e a mortalidade pet na cidade.
Por outro lado, a legislação também define as responsabilidades de donos de pets quanto às condições adequadas de alojamento, alimentação, higiene e saúde dos animais.
A outra lei municipal de autoria do vereador João Paulo voltada para a causa animal, a nº 1073/2021, sancionada em 13 de outubro de 2021, prevê a valorização de protetores e cuidadores de animais soltou ou abandonados em Sooretama. Na prática, essas pessoas e entidades deveriam gozar de direito preferencial no atendimento emergencial de primeiros socorros, avaliação clínica e laboratorial dos animais tutelados ou recolhidos, controle de zoonoses, vacinação e procedimento de esterilização gratuita, além de outras prerrogativas e incentivos criados pelo Poder Público Municipal.
Para usufruir dos incentivos previstos na lei, as pessoas e entidades devem formalizar o cadastro como protetor ou cuidador junto à Prefeitura Municipal.
Pet Vida
Sooretama foi um dos 73 municípios capixabas a aderirem ao programa estadual Pet Vida, lançado em agosto deste ano, a partir de duas leis criadas pela deputada Janete de Sá para o controle e bem-estar dos animais.
O programa prevê o repasse de recursos do Governo do Estado aos municípios para a implementação de ações como o pagamento de clínicas veterinárias, a contratação de médico veterinário, castrações em ambulatório móvel e investimento em educação ambiental.
Mas para receber a verba, as secretarias de Meio Ambiente das cidades têm que apresentar um projeto adequado e possuir um veterinário responsável, entre outras exigências.
Sooretama receberá para a execução do programa quase R$ 45 mil. Os recursos foram incluídos, através de emenda, na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para 2024, aprovada pela Câmara de Vereadores nesta terça-feira (29), em sessão extraordinária.
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