A Prefeitura de Linhares poderá responder judicialmente por uma dívida de aproximadamente R$ 800 mil referente ao pagamento de direitos autorais pela execução pública de músicas em eventos promovidos pelo município. A informação foi divulgada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), que afirma que a administração municipal está inadimplente desde julho de 2025.
Segundo o Ecad, entre os eventos com débitos estão o Forró Pontal 2025, o Réveillon 2025/2026, a programação de Verão 2026, o Carnaval 2026 e a Festa Caboclo Bernardo 2026. De acordo com a entidade, a falta de regularização levou ao encaminhamento da cobrança para a via judicial.
O escritório também informou que esta não seria a primeira vez que o município é alvo de medidas judiciais relacionadas ao pagamento de direitos autorais decorrentes da realização de eventos públicos.
Conforme estabelece a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), a utilização pública de obras musicais em shows, festas, feiras e outros eventos depende de licenciamento prévio e do pagamento dos direitos autorais. O entendimento também é respaldado por decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhecem a obrigatoriedade da remuneração mesmo quando os eventos são gratuitos e sem finalidade lucrativa. Segundo o tribunal, a responsabilidade pelo pagamento permanece com o poder público, ainda que empresas organizadoras ou artistas sejam contratados para a realização dos eventos.
O Ecad afirma que a inadimplência impacta diretamente compositores, intérpretes, músicos, editores e produtores fonográficos, que deixam de receber a remuneração prevista em lei pela utilização pública de suas obras.
De acordo com a entidade, 85% dos valores arrecadados são distribuídos aos titulares dos direitos autorais, 6% às associações de música e 9% são destinados à manutenção das atividades do Ecad.
O gerente regional do Ecad no Espírito Santo, Marcos Costa, afirmou que os valores cobrados não constituem uma taxa destinada ao escritório, mas uma remuneração devida aos autores e demais titulares de direitos. Segundo ele, o objetivo é garantir que os criadores sejam remunerados pela utilização de suas obras em eventos públicos.
O Ecad informou ainda que busca, inicialmente, resolver os casos de forma administrativa, mantendo diálogo com os gestores públicos antes de recorrer ao Judiciário.
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